Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade explica como a Ribeiro Cordeiro Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 60.143.711/0001-47, com sede na Rua JC51, nº 373, Quadra 98, Lote 20, Jardim Curitiba, Goiânia – GO, CEP 74.481-300 (“Escritório” ou “nós”), trata os dados pessoais de visitantes deste site e de pessoas que entram em contato conosco, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Controlador dos dados

O Escritório é o controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política. Dúvidas e solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados podem ser enviadas para jessika.advogadaa@gmail.com.

2. Dados pessoais que tratamos

Tratamos apenas os dados necessários às finalidades descritas nesta Política:

• Dados de identificação e contato: nome, telefone, número de WhatsApp e endereço de e-mail;
• Informações sobre a sua situação: relato dos fatos e documentos que você decidir compartilhar para análise do caso;
• Conteúdo das comunicações: mensagens trocadas por telefone, e-mail, WhatsApp ou outros canais de atendimento;
• Dados de navegação: registros técnicos de acesso ao site (como endereço IP, data e hora, navegador e páginas acessadas), gerados automaticamente pelo servidor de hospedagem.

Dados pessoais sensíveis (por exemplo, informações de saúde) somente são tratados quando indispensáveis à prestação do serviço jurídico, nas hipóteses do art. 11 da LGPD.

3. Finalidades do tratamento

• Responder a contatos e solicitações e agendar atendimentos;
• Analisar a sua situação e prestar os serviços advocatícios contratados;
• Formalizar e executar contratos de prestação de serviços e de honorários;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e profissionais, inclusive as previstas no Estatuto da Advocacia;
• Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Garantir a segurança e o funcionamento adequado deste site.

4. Bases legais

O tratamento é realizado com fundamento nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente:

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V);
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”);
• legítimo interesse, respeitados os seus direitos e liberdades fundamentais (art. 7º, IX);
• consentimento, quando exigido (art. 7º, I).

5. Sigilo profissional

As informações recebidas pelo Escritório no exercício da advocacia são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, inclusive as compartilhadas no primeiro contato.

6. Compartilhamento de dados

Não vendemos nem alugamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente quando necessário, com:

• órgãos do Poder Judiciário, órgãos públicos, cartórios e demais partes envolvidas, na medida necessária à prestação do serviço jurídico;
• prestadores de serviços que apoiam nossas atividades — como hospedagem do site, e-mail, telefonia, mensageria (por exemplo, WhatsApp) e plataformas de gestão de atendimento —, que tratam os dados conforme as nossas instruções;
• autoridades competentes, mediante requisição legal ou ordem judicial.

7. Transferência internacional

Alguns prestadores de serviços de tecnologia, como provedores de e-mail e de mensageria, podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses permitidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD.

8. Cookies

Este site não utiliza cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento de terceiros. Caso esse cenário mude, esta Política será atualizada para informar quais ferramentas são utilizadas e como gerenciá-las.

9. Armazenamento e segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação, incluindo conexão criptografada e controle de acesso às informações.

10. Prazo de conservação

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política e, após o encerramento da relação, pelos prazos exigidos em lei ou necessários ao exercício regular de direitos, como os prazos prescricionais aplicáveis. Os registros de acesso ao site são mantidos pelo período necessário à segurança do serviço, observada a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

11. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento e gratuitamente:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observada a regulamentação aplicável;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Como solicitar a exclusão dos seus dados

Para solicitar a exclusão dos seus dados pessoais — inclusive dos dados fornecidos por WhatsApp ou por outros canais de atendimento —, siga estes passos:

1. Envie um e-mail para jessika.advogadaa@gmail.com com o assunto “Exclusão de dados”;
2. Informe o seu nome completo e o telefone ou e-mail utilizado no contato com o Escritório;
3. Após a confirmação da sua identidade, responderemos à solicitação em até 15 (quinze) dias.

Os dados serão eliminados, exceto quando a sua conservação for necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos ou a outras hipóteses previstas no art. 16 da LGPD — situação em que você será informado.

13. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização.